Legislação

Resposta à Consulta Nº 32334 DE 09/09/2025 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de veículos usados. I. Na saída interna de veículos usados prevista no artigo 11, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, observadas as condições do seu § 1° e o conceito de mercadoria usada, previsto no seu § 2º, bem como na hipótese mencionada no seu § 3º, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 90% (noventa por cento). Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 20 DE 26/09/2007 Informa aos gerentes regionais sobre procedimentos para o envio do Relatório de Transferências Constitucionais para o agente centralizador da arrecadação estadual (BEP). Estadual - PI - DOE - 26 set 2007
Resposta à Consulta Nº 32335 DE 01/10/2025 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Industrializador no Estado de São Paulo e autor da encomenda em outro Estado – Notas Fiscais. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominante própria, configurando-se a industrialização por encomenda. II. Na remessa de material secundário (embalagens e etiquetas) para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 6.949, correspondente a “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, e efetuar, no documento fiscal, o destaque do imposto devido. III. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado o CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens e etiquetas remetidas pelo autor da encomenda, devendo a operação ser regularmente tributada. Estadual - SP - DOE - 3 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32337 DE 23/09/2025 ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado. I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços seja maior do que um período. II. Conferem direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais (bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços tributadas pelo ICMS). III. Em atividades agrícolas, entendemos que são bens instrumentais os veículos (tratores, caminhões e utilitários) e máquinas agrícolas, enquanto empregados diretamente na atividade agrícola. Estadual - SP - DOE - 24 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 21 DE 28/09/2007 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.9), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 set 2007
Comunicado SEFAZ Nº 22 DE 29/10/2007 Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7560/1989. Estadual - PI - DOE - 29 out 2007
Resposta à Consulta Nº 32338 DE 10/09/2025 ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de mercadoria adquirida com imposto retido destinada a outro Estado – Ressarcimento do ICMS retido anteriormente – Direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior. I. O contribuinte substituído paulista, optante pelo Regime Periódico de Apuração (RPA), que revender mercadoria para contribuinte de outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente pelo regime de substituição tributária, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior, e deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o nos termos da legislação. Estadual - SP - DOE - 11 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32341 DE 02/10/2025 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Sal rosa do Himalaia – Artigo 3º, inciso XXII, do Anexo II do RICMS/2000. I. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com o produto sal rosa do Himalaia. Estadual - SP - DOE - 3 out 2025
Comunicado SEFAZ Nº 23 DE 27/12/2007 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.2), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2007
Resposta à Consulta Nº 32342 DE 20/10/2025 ICMS – Transferência de saldo credor simples de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista – Encerramento de estabelecimento. I. Regra geral, ressalvadas disposições em contrário, em conformidade com o inciso III do artigo 69 do RICMS/2000, é vedada a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento do mesmo titular, mesmo quando ambos estejam localizados no Estado de São Paulo. II. A legislação proíbe a restituição ou a autorização para aproveitamento de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, conforme artigo 69, inciso II, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 out 2025

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