Legislação

Comunicado SEFAZ Nº 15 DE 29/06/2007 Informa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Nº 123/2006, e a Resolução CGSN Nº 4/2007 e Resolução CGSN Nº 5/2007. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2007
Resposta à Consulta Nº 32326 DE 14/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução parcial de mercadorias – Nota Fiscal. I. A devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme conceitua o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. O contribuinte do ICMS deve emitir a Nota Fiscal referente à devolução parcial da mercadoria, com destaque do ICMS, proporcionalmente à parcela da mercadoria devolvida. III. A Nota Fiscal relativa à devolução parcial deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior emitida pelo fornecedor da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 15 out 2025
Comunicado SEFAZ Nº 16 DE 02/07/2007 Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7560/1989 e no Decreto Nº 11511/2004. Estadual - PI - DOE - 2 jul 2007
Resposta à Consulta Nº 32329 DE 23/09/2025 ICMS – Diferimento – Operações com sucatas de metal. I. O diferimento do artigo 392 do RICMS/2000 é aplicável nas sucessivas saídas de sucata de metal dentro do Estado de São Paulo até o momento em que ocorrer uma das hipóteses previstas para sua interrupção. Estadual - SP - DOE - 24 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32330 DE 08/09/2025 ICMS – Alíquota – Saída interna de pia de pedra sintética pré-moldada, classificada no código 6810.9900 da NCM. I. A alíquota aplicável à saída interna da mercadoria adquirida pela Consulente é de 18%, conforme artigo 52, inciso I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 17 DE 25/07/2007 Informa sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2007
Resposta à Consulta Nº 32331 DE 29/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Escrituração fiscal. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural. Estadual - SP - DOE - 30 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32333 DE 04/09/2025 ICMS - Insumos agropecuários - Produto caracterizado como espalhante e adesivo - Isenção - Redução de Base de Cálculo. I. Considerando que o produto se caracteriza como um espalhante e adesivo, e se destina exclusivamente ao uso na agricultura, tanto a isenção, prevista no artigo 41, I, do Anexo I, em relação às operações internas, quanto a redução de base de cálculo, prevista no artigo 9º, I, do Anexo II do RICMS/2000, em relação às operações interestaduais, são aplicáveis a esse produto. Estadual - SP - DOE - 5 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 18 DE 31/07/2007 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.7), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 jul 2007
Comunicado SEFAZ Nº 19 DE 31/08/2007 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.8), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 ago 2007

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