Legislação

Comunicado SEFAZ Nº 3 DE 08/05/2007 Parcelamento ICMS mês de dezembro de 2006. Estadual - PI - DOE - 8 mai 2007
Instrução Normativa PC Nº 1 DE 27/01/2026 Regulamenta as atividades do Setor de Blaster da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC). Estadual - BA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 47803 DE 27/01/2026 Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM. Estadual - PB - DOE - 28 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 21 DE 27/01/2026 Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas Credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) para o ano de 2026, no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 47804 DE 27/01/2026 Altera o Decreto Nº 42577/2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020. Estadual - PB - DOE - 28 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 11 DE 22/05/2007 Informa sobre a impressão, encadernação e autenticação dos Livros Fiscais gerados pela DIEF, instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2007
Portaria SAT Nº 3767 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2026
Portaria SAT Nº 3768 DE 27/01/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2026
Portaria SF Nº 30 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife Estadual - PE - DOE - 28 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 104 DE 28/08/2025 Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades relativas ao atendimento presencial e virtual, mediante agendamento, realizado por autoridades fiscais que executam as atividades de monitoramento fiscal, fiscalização e análise de processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2025

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