Legislação

Comunicado SEFAZ Nº 5 DE 14/03/2006 Informa a redução da base de cálculo para produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 14 mar 2006
Comunicado SEFAZ Nº 6 DE 16/05/2006 Informa sobre prorrogação do prazo de entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, referente ao exercício de 2005. Estadual - PI - DOE - 16 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 32311 DE 28/08/2025 ICMS – Diferimento – Operações com sucatas de metal. I. O diferimento do artigo 392 do RICMS/2000 é aplicável sucessivas saídas de sucata de metal dentro do Estado de São Paulo até o momento em que ocorrer uma das hipóteses previstas para sua interrupção. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32314 DE 15/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e – Desativação de uso. I. A emissão do CF-e-SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026, quando, em substituição a esse documento fiscal, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65) ou a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55). Estadual - SP - DOE - 16 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32316 DE 30/09/2025 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados pelo industrializador –Embalagens remetidas por fornecedor, diretamente para industrializador, a pedido do autor da encomenda –Notas Fiscais. I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II – Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as especificidades dos regimes tributários a que estão submetidos. III – O procedimento previsto no artigo 129 do RICMS/2000 pode ser empregado, por analogia, na remessa das embalagens, adquiridas pelo encomendante, diretamente ao industrializador. IV – Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens remetidas pelo autor da encomenda. Estadual - SP - DOE - 1 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32317 DE 10/09/2025 ICMS – Acondicionamento de produtos em embalagens “bombonas” para facilitar o transporte – Exportação. I. Não se considera industrialização a aposição de embalagem quando esta se destinar ao mero transporte da mercadoria (alínea “d” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000). II. A não incidência do ICMS na saída de mercadorias com destino ao exterior não abarca as aquisições de embalagens, tais como as bombonas, adquiridas a fim de embalar as mercadorias que serão exportadas. III. Não há que se falar na aplicação da isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 e no Convênio ICMS 88/91 nas operações com vasilhames, recipientes e embalagens quando estes sejam "não retornáveis". IV. O diferimento previsto no artigo 400-J do RICMS/2000 é restrito às operações com embalagens industriais usadas, não se aplicando no caso de estas serem embalagens novas. Estadual - SP - DOE - 11 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32318 DE 24/09/2025 ICMS – Aquisição de veículo usado em leilão por contribuinte varejista do Simples Nacional (MEI), para desmontagem e venda das partes e peças – CFOP. I. O contribuinte MEI que arrematar veículo em leilão judicial ou extrajudicial deve emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento sob o CFOP 1.904/2.904. Estadual - SP - DOE - 26 set 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 8 DE 27/01/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 28 jan 2026
Ordem de Serviço Nº 1 DE 09/01/2026 Define procedimentos a serem adotados para a execução do monitoramento remoto e da fiscalização da implementação de projetos de recuperação de áreas degradadas, reposição florestal obrigatória e certificações agroflorestais no âmbito do Departamento de Biodiversidade. Estadual - RS - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 1374 DE 27/01/2026 Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 27 jan 2026

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