Legislação

Consulta Nº 11 DE 14/10/2025 ICMS. Consulta. Operação de aquisição interestadual de filme para embalagem de fardo. Resposta. I. Negado o provimento da consulta, por não atendimento aos artigos 74 e 75 da Lei 72/94, pois não foram indicados os dispositivos da legislação tributária estadual com dúvidas para aplicação ou interpretação. Estadual - RR - DOE - 14 out 2025
Consulta Nº 12 DE 16/10/2025 Consulta. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Isenção prevista no Convênio ICMS 20/89 e art. 1º inciso XXIII do anexo I do RICMS-RR. Resposta. I. Negado o provimento da consulta, por não atendimento ao artigo 76 inciso IV da Lei 72/94 e art. 147 inciso IV do Decreto 856/94, por tratar de indagação sobre matéria que foi objeto de decisão dada a consulta anterior, formulada pelo mesmo sujeito passivo. Estadual - RR - DOE - 16 out 2025
Comunicado UNATRI Nº 3 DE 19/10/2005 Informa sobre a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com os produtos "caju com castanha" e "manga", na forma do Decreto Nº 9732/1997. Estadual - PI - DOE - 19 set 2005
Comunicado SEFAZ Nº 11 DE 01/10/2005 Informa sobre a prorrogação dos prazos de dispensa ou redução de juros e de multas de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. Estadual - PI - DOE - 1 out 2005
Comunicado SEFAZ Nº 12 DE 21/11/2005 Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2005
Comunicado SEFAZ Nº 13 DE 29/12/2005 Informa sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2006. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2005
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 26/01/2006 INTIMA os contribuintes qualificados para que compareçam, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação do presente edital, à Gerência de Informações Econômico – Fiscais - GIEFI. Estadual - PI - DOE - 26 jan 2006
Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 30/01/2006 Informa sobre a exigência de ICMS por substituição tributária e procedimentos para recolhimento do imposto devido com base no estoque de determinados produtos. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2006
Comunicado SEFAZ Nº 3 DE 17/02/2006 Informa sobre a alteração no Regime Especial de tributação para os produtos que especifica, com orientações para levantamento de estoque e aproveitamento do crédito fiscal, sujeitos à homologação pelo Fisco. Estadual - PI - DOE - 17 fev 2006
Comunicado SEFAZ Nº 4 DE 24/02/2006 Informa sobre data de implementação das disposições do Protocolo ICMS Nº 50/2005. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2006

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