Legislação

Norma Técnica DPUR/AMEP Nº 1 DE 26/01/2026 Dispõe sobre o Parcelamento do solo. Imóveis seccionados pelo perímetro urbano municipal. Distinção entre solo urbano e solo rural. Competência da AMEP para anuência prévia em parcelamentos urbanos em região metropolitana. Necessidade de observância do cadastro imobiliário e da regularização registral perante o INCRA e o Cartório de Registro de Imóveis. Procedimentos administrativos para análise de parcelamentos quando inexistente ou existente regulamentação municipal específica. Orientações para a revisão de Planos Diretores e legislações urbanísticas municipais. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 31 DE 26/01/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 6 DE 30/03/2007 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.3), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2007
Portaria SUBEREC Nº 439 DE 26/01/2026 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2026
Portaria SUBEREC Nº 438 DE 26/01/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 6298-R DE 27/01/2026 Institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 6300-R DE 27/01/2026 Altera o Decreto Nº 4443-R/2019, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP-ES). Estadual - ES - DOE - 28 jan 2026
Portaria SUBEREC Nº 436 DE 26/01/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes,bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 7 DE 10/04/2007 Informa sobre prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF). Estadual - PI - DOE - 10 abr 2007
Portaria SUBEREC Nº 437 DE 26/01/2026 Atualiza a Tabela Única do Capítulo I a do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2026

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