Publicado no DOE - RJ em 28 jan 2026
Atualiza a Tabela Única do Capítulo I a do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e
Considerando o constante dos autos do processo nº SEI- 040006/016733/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica excluída da Tabela Única do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE:
| CNAE | DESCRIÇÃO |
| 5811500 | Edição de livros |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
