Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 9 DE 27/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 11 DE 22/05/2007 Informa sobre a impressão, encadernação e autenticação dos Livros Fiscais gerados pela DIEF, instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2007
Comunicado SEFAZ Nº 12 DE 23/05/2007 Comunica que, a partir de 28/05/2007, o SIAT passará a identificar contribuintes omissos quanto à entrega da DIEF. Estadual - PI - DOE - 23 mai 2007
Comunicado SEFAZ Nº 13 DE 31/05/2007 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.5), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações EconômicoFiscais – DIEF, instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2007
Resposta à Consulta Nº 32323 DE 08/09/2025 ICMS – Crédito – Aquisição de moldes utilizados na produção, que se desgastam ao longo do tempo. I. Não geram direito ao crédito as aquisições de moldes de plástico e de aço, empregados no processo produtivo, que apresentam desgaste e devem ser substituídos periodicamente (após 1 ou 5 anos, respectivamente, em média), tendo em vista que não são consumidos instantaneamente, tampouco compõem ou integram a estrutura físico-química do novo produto. II. Pode ser classificado no ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período. Estadual - SP - DOE - 8 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 14 DE 29/06/2007 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.6), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2007
Resposta à Consulta Nº 32325 DE 29/09/2025 ICMS – Insumo agropecuário – Redução de Base de Cálculo – Operações com insumos agropecuários destinados a distribuidoras e indústrias. I. Aplica-se o benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso II doartigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 desde que verificada sua destinação para uso na agricultura e na pecuária, sendo vedada a aplicação do benefício previsto neste artigo quando o produto tiver destinação diversa. Estadual - SP - DOE - 30 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 15 DE 29/06/2007 Informa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Nº 123/2006, e a Resolução CGSN Nº 4/2007 e Resolução CGSN Nº 5/2007. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2007
Resposta à Consulta Nº 32326 DE 14/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução parcial de mercadorias – Nota Fiscal. I. A devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme conceitua o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. O contribuinte do ICMS deve emitir a Nota Fiscal referente à devolução parcial da mercadoria, com destaque do ICMS, proporcionalmente à parcela da mercadoria devolvida. III. A Nota Fiscal relativa à devolução parcial deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior emitida pelo fornecedor da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 15 out 2025
Comunicado SEFAZ Nº 16 DE 02/07/2007 Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7560/1989 e no Decreto Nº 11511/2004. Estadual - PI - DOE - 2 jul 2007

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