Legislação

Resposta à Consulta Nº 32344 DE 09/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Escrituração de produção. I. A escrituração parcial do Bloco K da EFD ICMS IPI não desobriga o contribuinte de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, previsto, para estabelecimentos industriais, no artigo 213, inciso V e § 4º, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 30/01/2008 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.3), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2008
Comunicado SEFAZ Nº 3 DE 11/04/2008 Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.6), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 abr 2008
Comunicado SEFAZ Nº 4 DE 30/04/2008 Informa sobre alterações introduzidas na Portaria GASEC Nº 566/1995 que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente. Estadual - PI - DOE - 30 abr 2008
Resposta à Consulta Nº 32345 DE 08/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias - Mudança de endereço do estabelecimento dentro do mesmo Estado – Movimentação de mercadorias. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do mesmo Estado, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias. II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência (artigo 25 do RICMS/2000). III. No que diz respeito aos procedimentos para operacionalização de alteração de endereço de estabelecimento, sobretudo quanto ao lapso temporal necessário para a alteração de inscrição estadual, além dos procedimentos quanto à movimentação de mercadorias e ativos, documentação necessária etc., o contribuinte deve seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 9 set 2025
Comunicado SEFAZ Nº 7 DE 04/06/2008 Informa sobre a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. Estadual - PI - DOE - 4 jun 2008
Resposta à Consulta Nº 32349 DE 06/11/2025 ICMS – Crédito - Aquisição de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte interestaduais e intermunicipais, com início tanto no Estado de São Paulo como em outro Estado. I. As regras de vedação e estorno de créditos de ICMS estão previstas nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. II. Cabe ao próprio contribuinte precisar quais e quantos insumos foram aplicados em prestações sujeitas e não sujeitas ao ICMS neste Estado, e apurar o estorno ou a apropriação do crédito, conforme o caso. III. O Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo não estabelece método de quantificação da parcela de combustível utilizada em cada prestação de serviço de transporte, sendo permitida a utilização de critérios de rateio para mensurar o combustível consumido em cada prestação de serviço de transporte. Cabe ao próprio contribuinte fazer tal mensuração e manter os controles necessários para comprovação de sua correção junto ao Fisco, sendo tais informações sujeitas à apreciação da Secretaria da Fazenda em eventual fiscalização. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2025
Comunicado SEFAZ Nº 8 DE 20/06/2008 Informa sobre alteração no Manual do Usuário da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, referente ao preenchimento e apresentação. Estadual - PI - DOE - 20 jun 2008
Comunicado SEFAZ Nº 9 DE 03/07/2008 Informa sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e do Documento de Arrecadação (DAR), pelos contribuintes beneficiários do regime especial disciplinado pelo Decreto Nº 13064/2008. Estadual - PI - DOE - 3 jul 2008
Comunicado SEFAZ Nº 12 DE 25/11/2008 Informa sobre alteração nos processos cadastrais a serem realizados nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, localizadas em Teresina. Estadual - PI - DOE - 25 nov 2008

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