O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes e servidores que a inscrição do Microempreendedor individual no CAGEP, será concedida na forma estabelecida na Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, observado o seguinte:

1 - a inscrição será concedida de ofício, com base nos arquivos eletrônicos recebidos, não sendo necessário o comparecimento ou a entrega de qualquer documento à Secretaria da Fazenda;

2- as Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda estão à disposição dos contribuintes para acesso ao Portal do Empreendedor com vistas ao registro e formalização do Microempreendedor individual;

3- o atendimento será prioritário e buscará orientar os contribuintes com vistas à sua formalização;

4- até a disponibilização do número da inscrição no CAGEP a comprovação da condição de Microempreendedor individual será feita através do Certificado da Condição de Microempreendedor individual – CCMEI, e a verificação da regularidade de sua autenticidade na Internet poderá ser feita no mesmo endereço onde é emitido: www.portaldoempreendedor.gov.br;

5- o contribuinte enquadrado na condição de Microempreendedor individual não está obrigado à entrega da DIEF;

6- nas operações de venda de mercadorias a outra pessoa jurídica e para o trânsito de mercadorias o Microempreendedor individual deverá solicitar a qualquer Agência de Atendimento ou Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda a emissão de Nota Fiscal avulsa para acobertar a operação, sem o pagamento de taxa.

7- na hipótese da aquisição de mercadorias ou bens de contribuintes localizados em outro Estado o Microempreendedor individual fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota, se for o caso, a ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 24 de fevereiro de 2010.

FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA

Secretário da Fazenda