Legislação

Decreto Nº 58576 DE 31/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à isenção e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas à construção ou ampliação dos Terminais Portuários marítimos localizados no Estado, na forma que especifica. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 363 DE 30/12/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 57/2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2026
Decreto Nº 58577 DE 31/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à lista de fármacos e medicamentos isentos do ICMS nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 35245 DE 31/12/2025 Dispõe sobre o reajuste das taxas destinadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), previstas na Lei Complementar Estadual Nº 247/2002 e na Lei Complementar Estadual Nº 601/2017. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Portaria SEI Nº 1511 DE 30/12/2025 Altera a Portaria SEI Nº 1306/2025, que dispõe sobre políticas, procedimentos e condições gerais para exploração da modalidade de aposta de quota fixa. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Comunicado SEM NÚMERO DE 30/12/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2026
Portaria SEI Nº 1513 DE 30/12/2025 Divulga o cronograma de sorteios e pagamentos de premiações da campanha Nota Potiguar em relação ao ano de 2026. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Lei Nº 3395 DE 31/12/2025 Dispõe sobre política de incentivos fiscais e tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2025
Portaria Conjunta SEI Nº 11 DE 31/12/2025 Estabelece regime excepcional e transitório para a análise, tramitação e execução de projetos culturais no âmbito do Programa Câmara Cascudo de Incentivo à Cultura. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Emenda Constitucional Nº 59 DE 17/12/2025 Altera o inciso XI do art. 9º da Constituição Estadual para dispor sobre o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2025

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