Legislação

Lei Nº 13192 DE 30/12/2025 Institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 25 DE 30/12/2025 Consulta fiscal eficaz. ICMS. Substituição tributária. Pneumáticos. Transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular. Operações subsequentes. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 51 DE 30/12/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 60137 DE 31/12/2025 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2026. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 1333 DE 30/12/2025 Divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 9851 DE 30/12/2025 Altera a Lei Nº 7651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2025
Portaria IDARON Nº 1066 DE 29/12/2025 Define e publica a Tabela de Preços de Códigos e Receitas de serviços da IDARON para o exercício financeiro 2026. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 37051 DE 29/12/2025 Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IGM) constante no Decreto Nº 29306/2008. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 37056 DE 30/12/2025 Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 58575 DE 31/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025

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