Legislação

Solução de Consulta SEFAZ Nº 20 DE 30/12/2025 ICMS. Não incidência. Polipropileno e seus derivados. Classificação fiscal de mercadoriana nomenclatura comum do mercosul (NCM). Consulta eficaz. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1806 DE 30/12/2025 Regulamenta a Lei N° 13189/2025, que dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica, e a Lei N° 13190/2025, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT). Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Resolução SEF Nº 5986 DE 30/12/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Comunicado SRE Nº 13 DE 30/12/2025 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2023, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 21 DE 30/12/2025 Consulta fiscal eficaz. ICMS. Substituição tributária. Autopeças. MVA-ST original. Credenciamento. Portaria GABIN nº 3/2016. Anexo 4.41 do RICMS/MA. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 23/12/2025 Altera Portaria SEFAZ Nº 39/2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 22 DE 30/12/2025 Consulta fiscal. Eficaz. Isenção por tempo indeterminado. Convênio ICMS 44/75. Polpa de açaí. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 23 DE 30/12/2025 Consulta fiscal. Eficaz. Redeção da base de cálculo. Estorno de créditos. Manutenção de créditos. Cesta básica. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 48117 DE 30/12/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 24 DE 30/12/2025 Consulta fiscal eficaz. ICMS. Ração animal tipo “pet”. Substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025

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