Publicado no DOE - MG em 31 dez 2025
Comunica, Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 5.973, de 4 de dezembro de 2025,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:
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DESCRIÇÃO |
VALORES (R$) |
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Valor do montante global máximo liberado |
R$ 6.000.000,00 |
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Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas |
R$.5.850.000,00 |
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Valor residual do montante global máximo |
R$ 150.000,00 |
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
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Protocolo |
Data |
Hora |
Situação |
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9893 |
07/02/2023 |
23:01:59 |
Concedido |
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9895 |
07/02/2023 |
23:15:52 |
Concedido |
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9896 |
07/02/2023 |
23:26:59 |
Concedido |
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9897 |
07/02/2023 |
23:33:35 |
Concedido |
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9898 |
07/02/2023 |
23:42:18 |
Concedido |
|
9899 |
07/02/2023 |
23:49:56 |
Concedido |
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9900 |
07/02/2023 |
23:56:16 |
Concedido |
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9901 |
09/02/2023 |
18:17:43 |
Concedido |
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9902 |
09/02/2023 |
18:53:07 |
Concedido |
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9903 |
09/02/2023 |
19:02:54 |
Concedido |
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9904 |
09/02/2023 |
19:15:15 |
Concedido |
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9905 |
09/02/2023 |
19:25:22 |
Concedido |
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9906 |
09/02/2023 |
19:30:49 |
Concedido |
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de dezembro de 2025, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:
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Protocolo |
Data |
Hora |
Situação |
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11699 |
17/12/2025 |
16:29:35 |
Excedente |
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ALINE CHEVRAND CAMPOS
Subsecretária da Receita Estadual em exercício
