Legislação

Lei Nº 9787 DE 29/12/2025 Obriga a concessionária de energia elétrica do Estado de Alagoas a disponibilizar, no ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica, a opção de pagamento dos débitos por meio de cartão de débito ou pix. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 9789 DE 29/12/2025 Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de apoio ao pequeno produtor de cana-de-açúcar do Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1794 DE 30/12/2025 Altera o Decreto N° 288/2019, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 90 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 24288 DE 29/12/2025 Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária Nº 5813/2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto Estadual Nº 19042/2020, que disciplinava o assunto. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2025
Portaria SRE Nº 283 DE 30/12/2025 Altera a Portaria SRE Nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 16722 DE 30/12/2025 Revoga dispositivo do Decreto Nº 16644/2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 29/12/2025 Altera o Anexo 49 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1795 DE 30/12/2025 Regulamenta o disposto no artigo 2° da Lei N° 12709/2024, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1796 DE 30/12/2025 Altera o Decreto Nº 1199/2024, que a Lei Complementar N° 798/2024, quanto aos procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025

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