Legislação

Portaria DETRAN Nº 600 DE 30/12/2025 Suspende o prazo para a apresentação de novos pedidos de credenciamento com base no Edital de Credenciamento Nº 1/2025, relativos a pessoas jurídicas que prestam serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2025
Medida Provisória Nº 24 DE 30/12/2025 Altera a Lei Nº 4046/2022, que dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 48 DE 30/12/2025 Altera o Anexo 1.4 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para prorrogar o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV). Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 13190 DE 30/12/2025 Prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT), instituído pela Lei Nº 11081/2020. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Portaria GABIN Nº 435 DE 30/12/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 13191 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 13193 DE 30/12/2025 Altera a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 9780 DE 29/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 6555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 9785 DE 29/12/2025 Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA), referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1793 DE 30/12/2025 Altera o Decreto Nº 1136/2021, que regulamenta o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025

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