Legislação

Decreto Nº 47753 DE 29/12/2025 Concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do imposto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 47782 DE 30/12/2025). Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47752 DE 29/12/2025 Prorroga o prazo de vigência do Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47728 DE 23/12/2025 Rep. - Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modificou o RICMS/PB com relação à emissão de documento fiscal. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47748 DE 29/12/2025 Revoga o Decreto Nº 37237/2017, que concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e, dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47749 DE 29/12/2025 Dispõe sobre procedimentos fiscais aplicáveis à aceitação de declaração de negativa de compra, por parte de contribuintes, em documentos fiscais autorizados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47751 DE 29/12/2025 Prorroga o prazo de vigência das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica,e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 13189 DE 29/12/2025 Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2025
Lei Ordinária Nº 6013 DE 27/12/1996 Nota Legisweb - Alteração Futura: Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11290 DE 29/12/2025, efeitos a partir de 30/03/2026). Estadual - PA - DOE - 10 fev 2005
Instrução Normativa RE Nº 115 DE 30/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplina o Programa REFAZ-FRIGORÍFICOS. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Resolução PGE Nº 296 DE 30/12/2025 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto Nº 58567/2025, que institui o Programa "REFAZ FRIGORÍFICOS" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025

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