Legislação

Lei Nº 3393 DE 30/12/2025 Altera a Lei Nº 3358/2025 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS Nº 82/2023, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 10919 DE 30/12/2025 Altera o Decreto Nº 7/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 10939 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa GAB/SEMA Nº 5 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos simplificados para a supressão da espécie exótica invasora Acacia mangium no Estado do Amapá e dá outras providências Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa GAB/SEMA Nº 7 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos simplificados para a supressão da espécie exótica invasora Acacia mangium no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 32 DE 30/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 27/2025, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Estadual - PA - DOE - 31 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 2477 DE 30/12/2025 Estabelece prazo para renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas e seus Profissionais no Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 35240 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, quanto à inaplicabilidade da antecipação do recolhimento do ICMS por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC) e à entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2025
Lei Nº 9777 DE 23/12/2025 Rep. - Altera a Tabela IV da Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 9779 DE 29/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025

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