Legislação

Lei Complementar Nº 505 DE 29/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT), para tratar de sua implementação mediante processo eletrônico. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 29/12/2025 Estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 30/12/2025 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 22/01/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 16721 DE 29/12/2025 Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei Nº 6495/2025, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Portaria SAT Nº 3759 DE 29/12/2025 Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 91 DE 29/12/2025 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 92 DE 29/12/2025 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) para o produto coagulo (borracha natural - cernambi), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Resolução AGESPISA Nº 21 DE 26/12/2025 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos públicos da Administração direta ou indireta, de qualquer ente federativo, junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei Nº 8753/2025. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 47750 DE 29/12/2025 Altera o Decreto Nº 34335/2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 47753 DE 29/12/2025 Concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do imposto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 47782 DE 30/12/2025). Estadual - PB - DOE - 30 dez 2025

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