Legislação

Portaria SUBEREC Nº 433 DE 26/12/2025 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 11290 DE 29/12/2025 Institui Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual Nº 6013/1996, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e altera a Tabela constante na Lei Estadual Nº 6430/2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 55 DE 01/12/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2025
Portaria AFE 09 Nº 6 DE 29/12/2025 Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do previsto no Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 845/2025, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 7840 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 7827/2025, que estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao exercício de 2026. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 49 DE 01/12/2025 Acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2025
Portaria SUPAR Nº 66 DE 26/12/2025 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 37041 DE 29/12/2025 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 31 de dezembro 2025 e 02 de janeiro de 2026, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2025
Portaria SEI Nº 1501 DE 29/12/2025 Altera a Portaria-SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 do Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2025
Portaria SUPAR Nº 67 DE 26/12/2025 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei Nº 2657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para o exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025

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