Legislação

Resolução ARSAL Nº 249 DE 23/12/2025 Altera a Resolução ARSAL Nº 15/2016, que aprova o regulamento unificado do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 30/04/2025 Errata. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 7838 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 5691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal, para obrigar as plataformas que prestam esse serviço a manterem categoria destinada às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 105-R DE 27/11/2025 Errata. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 58562 DE 29/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas de mercadorias classificadas nos códigos 2106.90.30 e 2106.90.90, da NBM/SH-NCM, de produção própria. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 23/12/2025 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 1/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 58563 DE 29/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à isenção do ICMS para o medicamento Duvyzat (givinostat), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 58564 DE 29/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais/fabricantes de queijos, leite em pó, leite ou soro de leite, nas operações que menciona, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 58565 DE 29/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido de ICMS aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 58566 DE 29/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido de ICMS concedido aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial e às operações com os produtos de plástico para utilidades domésticas que especifica. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025

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