Legislação

Decreto Nº 70292 DE 26/12/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, relativamente ao crédito outorgado na prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 12 DE 21/07/2025 Dispõe sobre as regras a serem aplicadas no período transitório para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural (SIGCAR) e dá outras providências Estadual - GO - DOE - 22 jul 2025
Decreto Nº 70293 DE 26/12/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Comunicado SRE Nº 16 DE 26/12/2025 Divulga a Agenda Tributária do Estado de São Paulo, referente ao mês de Janeiro/2026. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 16452 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 11127/1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros CETM e dá outras providências, e a Lei Nº 8109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Portaria SRE Nº 96 DE 26/12/2025 Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 37 DE 26/12/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2025
Lei Nº 9840 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 8639/2019, que estabelece a tabela de emolumentos para os serviços notariais e de registro do Estado de São Paulo. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1300 DE 18/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1301 DE 19/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2025

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