Legislação

Decreto Nº 58545 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos cadastrados no código 2610-8/00 da CNAE, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58546 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às demais hipóteses de transferência de saldo credor. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58547 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58548 DE 24/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à lista de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados pela isenção do ICMS. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Ato DIAT Nº 99 DE 15/12/2025 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2026. Estadual - SC - DOE - 26 dez 2025
Lei Nº 19638 DE 24/12/2025 Dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e a preservação da biodiversidade no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 24 dez 2025
Lei Nº 12615 DE 24/12/2025 Institui o Programa RN em Dia - Regularização de Débitos de Veículos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 25 dez 2025
Lei Nº 7997 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria ADAF Nº 516 DE 23/12/2025 Declara como Áreas Sob Quarentena os municípios de Itacoatiara, Manaus e Rio Preto da Eva para a praga quarentenária Bactrocera carambola e (mosca-da-carambola), até que sejam concluídos os trabalhos de contenção e erradicação dos focos da praga. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEMAD Nº 652 DE 19/12/2025 Altera a Portaria SEMAD Nº 398/2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa SEMAD Nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural (SIGCAR), e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2025

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