O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e à preservação da biodiversidade no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, entende-se por piscicultura ornamental a atividade controlada de criação, reprodução e manejo de peixes para fins estéticos, recreativos, terapêuticos e de estima, em aquários domésticos ou públicos.

Art. 3.º Consideram-se “organismos aquáticos ornamentais” as espécies definidas no Anexo Único desta Lei, aptas para cultivo e reconhecidas como animais domésticos, conforme as seguintes condições:

I – espécies nativas ou exóticas domesticadas, oriundas de criatórios registrados e legalizados, com certificação de origem comprovada há mais de 20 (vinte) gerações;

II – espécies selvagens que:

a) não estejam listadas como ameaçadas de extinção em seu habitat natural;

b) não sejam endêmicas do bioma local;

c) não sejam objeto de restrições legais específicas;

d) sejam mantidas em ambientes artificiais, com fins recreativos, estéticos ou terapêuticos.

Art. 4.º A produção de peixes ornamentais deverá ser realizada em conformidade com as Normas Técnicas e de Biossegurança, que incluirão obrigatoriamente:

I – Certificado de regularidade (CR), adquirido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – Ibama e dos Recursos Naturais Renováveis, mediante o registro no Cadastro Técnico Federal – CTF;

II – licença ambiental, quando exigida pela legislação pertinente, emitida pelo órgão ambiental competente;

III – controle rigoroso das condições de água, saúde e alimentação dos peixes;

IV – proibição de criação de espécies invasoras ou que apresentem risco aos ecossistemas locais;

V – registro de aquicultor junto ao Ministério da Pesca.

Art. 5.º Os organismos aquáticos ornamentais, quando enquadrados como animais de estimação, devem ter assegurados os cuidados e manejo que respeitam o bem-estar animal, de acordo com as normas da legislação vigente.

Art. 6.º As atividades de comercialização de peixes ornamentais deverá atender obrigatoriamente às seguintes diretrizes:

I – autorização para venda, que deverá ser renovada anualmente, emitida pelo órgão responsável do Estado do Ceará e registrada no Ibama;

II – informações explícitas e completas aos consumidores sobre a origem dos peixes e suas necessidades específicas de cuidado;

III – proibição de comercialização de espécies ameaçadas ou em extinção, conforme lista do Ibama e dos demais órgãos competentes. Art. 7.º São assegurados aos organismos aquáticos ornamentais os seguintes direitos:

I – manutenção em ambientes adequados, incluindo aquários ou lagos com condições apropriadas de espaço, temperatura, oxigenação e salinidade;

II – alimentação balanceada e adequada às necessidades nutricionais;

III – acesso à assistência veterinária qualificada sempre que necessário;

IV – proteção contra maustratos, incluindo proibição de superlotação e uso de substâncias nocivas.

Art. 8.º Os estabelecimentos comerciais de organismos aquáticos ornamentais deverão obedecer aos seguintes critérios:

I – possuir licença e estarem sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes;

II – fornecer ao consumidor um manual com diretrizes de manejo, incluindo alimentação, dimensões mínimas de aquário, condições físico-químicas ideais e compatibilidade entre espécies;

III – garantir o transporte dos organismos em condições que assegurem seu bem-estar.

Art. 9.º Os piscicultores de organismos aquáticos ornamentais devem observar as seguintes disposições:

I – manter instalações que atendam a requisitos de sanidade e segurança;

II – manter a aclimatação adequada para pesca ou propagação e as condições de desenvolvimento sustentáveis para cultivo;

III – cumprir rigorosamente as normas de biossegurança e bem-estar animal, estando sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelas atividades regulamentadas na presente Lei sujeitam-se à fiscalização pelos órgãos ambientais competentes do Estado do Ceará, em colaboração com o Ibama, no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de proteção animal e ambiental para a finalidade de divulgação e promoção do bem-estar animal, nos termos estabelecidos por esta Lei.

Art. 11. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes, que terão autoridade para aplicar sanções e penalidades em caso de infrações.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, acompanhada do Anexo que enumera os organismos aquáticos ornamentais permitidos para cultivo no Estado do Ceará.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO

LISTA DE ORGANISMOS AQUÁTICOS ORNAMENTAIS PERMITIDOS PARA CULTIVO NO ESTADO DO CEARÁ

Nos termos da presente Lei, ficam autorizadas, no âmbito do Estado do Ceará, as atividades de criação, manejo e comercialização das seguintes espécies ornamentais:

I – Espécies de Água Doce Ornamentais

- Andinoacara pulcher – Acará anão electric blue

- Aulonocara baenschi – Aulonocara

- Aulonocara nyassae – Aulonocara

- Barbonymus schwanefeldii – Barbo tinfoil, albino

- Betta splendens – Betta (diversas linhagens)

- Carassius auratus – Kinguio, japonês (diversas linhagens)

- Cyprinus carpio – Carpa koi (diversas linhagens)

- Danio rerio – Paulistinha (diversas linhagens)

- Dermogenys pusilla – Agulhinha prata

- Epalzeorhynchos bicolor – Labeo bicolor, albino

- Epalzeorhynchos frenatum – Labeo frenatus, albino

- Etroplus maculatus – Acará mexirica gold

- Gyrinocheilus aymonieri – Comedor de algas chinês gold

- Helostoma temminckii – Peixe beijador rosa

- Herichthys carpintis – Texas blue balão

- Julidochromis marlieri – Julidochromis

- Labidochromis caeruleus – Labidocromis

- Macropodus opercularis – Peixe paraíso (albino, azul)

- Maylandia lombardoi – Zebra mbuna

- Maylandia zebra – Zebra mbuna

- Melanochromis auratus – Auratus

- Neocaridina davidi – Camarão red cherry

- Neocaridina sp. – Camarões ornamentais coloridos (linhagens diversas)

- Neolamprologus brichardi – Brichardi

- Neolamprologus leleupi – Leleupi

- Nimbochromis venustus – Venustus

- Pelvicachromis pulcher – Kribensis, albino

- Pethia conchonius – Barbo conchônio, véu

- Phenacogrammus interruptus – Tetra-Congo, albino

- Poecilia latipinna – Molinésia (diversas linhagens)

- Poecilia reticulata – Guppy (diversas linhagens)

- Polypterus senegalensis – Polypterus senegalus albino

- Pseudotropheus demasoni – Demasoni pombo

- Pseudotropheus saulosi – Saulosi

- Pseudotropheus socolofi – Socolofi

- Puntigrus tetrazona – Barbo sumatrano (diversas linhagens)

- Puntius titteya – Barbo cereja, albino

- Sahyadria denisonii – Barbo denisonii, albino

- Sciaenochromis fryeri – Fryeri

- Tanichthys albonubes – Tanictis (gold, véu)

- Trichogaster lalius – Colisa lália (azul, vermelha)

- Trichogaster trichopterus – Tricogáster (azul, amarelo, marmorado)

- Xiphophorus hellerii – Espada (diversas linhagens)

- Xiphophorus variatus – Plati (diversas linhagens)

II – Espécies Marinhas Ornamentais

- Amphiprion ocellaris – Palhaço ocellaris (diversas linhagens)

- Amphiprion percula – Palhaço percula (diversas linhagens)

- Premnas biaculeatus – Palhaço maroon (diversas linhagens)

III – Crustáceos Ornamentais

- Caridina cantonensis – Camarão red crystal

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

1. O cultivo e a comercialização das espécies previstas neste Anexo ficam condicionados à comprovação de origem legal, mediante registro em criadouros autorizados e observância das normas vigentes.

2. Ficam vedados o cultivo ou a liberação em ambientes naturais de quaisquer espécies desta lista.

3. O Poder Executivo poderá atualizar, ampliar ou restringir a presente lista por ato normativo específico, em consonância com as regulamentações do IBAMA, ICMBio e demais órgãos ambientais competentes.