Legislação

Lei Nº 23983 DE 23/12/2025 Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 9775 DE 22/12/2025 Restaura os efeitos da Lei Estadual Nº 8235/2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2025
Portaria JUCEPI Nº 30 DE 19/12/2025 Ajustes dos valores das taxas de serviços, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 7991 DE 19/12/2025 Altera a Lei Nº 3735/2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2025
Resolução GSEFAZ Nº 36 DE 24/12/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 24 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 849 DE 23/12/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2025
Lei Nº 11077 DE 23/12/2025 Proíbe a exposição e comercialização de produtos "similares" junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercadoria, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2025
Lei Nº 11078 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das Rodovias Estaduais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 355 DE 18/12/2025 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviços de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de janeiro de 2026 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2025
Lei Nº 18386 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 13296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - SP - DOE - 26 dez 2025

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