Legislação

Decreto Nº 60078 DE 23/12/2025 Regulamenta o Anexo 2 da Lei Nº 13974/2009, que dispõe sobre o ITCMD. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025
Lei Complementar Nº 568 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública, bem como sobre a dispensa parcial de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações realizadas por estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de gás natural. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025
Lei Nº 25669 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 18309/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 49148 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado e revoga os Decretos que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 358 DE 22/12/2025 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 para o dia 08 de Janeiro de 2026. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2025
Resolução SEF Nº 5981 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Portaria SRE Nº 282 DE 23/12/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 196 DE 19/12/2025 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2025
Resolução SEF Nº 5980 DE 23/12/2025 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de janeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 60076 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025

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