Legislação

Decreto Nº 58567 DE 29/12/2025 Institui o Programa REFAZ FRIGORÍFICOS para a regularização de créditos tributários decorrentes do ICM e do ICMS por contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na CNAE 1011-2/01 (Frigorífico - Abate de bovinos) ou 1511-3/01 (Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 541 DE 08/12/2025 Dispõe sobre a forma de assinatura dos certificados de conclusão de curso emitidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 68 DE 29/12/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 114 DE 29/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente à transferência de saldo credor condicionada a investimentos em ativo imobilizado. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 58571 DE 29/12/2025 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 12722 DE 29/12/2025 Altera a Tabela IV da Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 12723 DE 29/12/2025 Altera a Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 49952 DE 04/11/2025 Rep. - Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8º, da Lei Estadual Nº 7174/2015 e revoga o Decreto Nº 42737/2010. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 5141 DE 29/12/2025 Altera o Decreto Nº 5100/2025, que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH). Estadual - PA - DOE - 29 dez 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 54 DE 22/12/2025 Altera o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2025

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