O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, instituído pela Instrução Normativa n.º 033/2018/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - o item 55 à Parte 1 do Anexo Único:

"55. ESCRITURAÇÃO DE NFCOM SUBSTITUÍDA E SUBSTITUTA

1. Quando no mesmo período de apuração sejam emitidos a NFCOM original (substituída) e NFCOM substituta, escriturar da seguinte forma:

a) NFCOM original (substituída):

D700 - Escriturar a NFCOM original (substituída) normalmente (com débito de ICMS - fidelidade ao documento fiscal)

D730 - Escriturar normalmente conforme orientações do Guia Prático.

b) NFCOM substituta:

D700 - Escriturar a NFCOM substituta normalmente (com débito de ICMS - fidelidade ao documento fiscal, referenciando a chave de acesso da NFCOM substituída no campo - 26 CHV_DOC_REF)

D730 - Escriturar normalmente conforme orientações do Guia Prático.

D735 - Criar um registro D737 com uma observação do lançamento, ex: ESTORNO DE DÉBITO - NFCOM

SUBSTITUÍDA

D737 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

2. Caso emissão da NFCom substituta ocorra em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador daquele em que foi emitida a nota fiscal substituída, o contribuinte deverá:

a) NFCOM original (substituída): deverá estar escriturada em período anterior, portanto, não sofre alteração.

b) NFCOM substituta:

b.1) O contribuinte dever promover o estorno do débito no valor equivalente ao ICMS da NFCOM substituída (original) da seguinte forma:

D700 - Escriturar a NFCOM substituta normalmente (com débito de ICMS - fidelidade ao documento fiscal, referenciando a chave de acesso do CT-e substituído no campo - 26 CHV_DOC_REF)

D730 - Escriturar normalmente conforme orientações do Guia Prático.

D737 - Criar um registro D737 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE DÉBITO NFCOM SUBSTITUÍDA EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIFERENTE DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FATO GERADOR)

D737 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

b.2) Se a substituição resultar no pagamento de imposto em valor maior do que o destacado na NFCom originária: lançar a diferença entre os valores dos impostos destacados nas NFCom substituta e substituída por meio de dois registros na NFCOM SUBSTITUTA:

b.2.1) Criar um registro D735 com uma observação do lançamento, Ex: ESTORNO DE DÉBITO NFCOM SUBSTITUTA COM DÉBITO A MAIOR E VINCULADO AO DÉBITO ESPECIAL;

D737 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

A soma do campo VL_ICMS dos registros D737 do código de ajuste deverá ser somada ao campo 07 - VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

b.2.2) Criar um registro D735 com uma observação do lançamento, Ex: DÉBITO ESPECIAL DIFERENÇA A MAIOR ENTRE A NFCOM DE SUBSTITUTA E A NFCOM SUBSTITUÍDA.

D737 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

A soma do campo VL_ICMS dos registros D737 com código de ajuste RO70002000 deverá ser somada ao campo 15 – DEB_ESP do registro E110.

b.2.3) Lançar o valor do débito especial no Registro E116, informando no campo MES_REF o mês e ano em que ocorreu o fato gerador, no formato MMAAAA;

b.2.4) Promover o autolançamento da diferença e realizar o pagamento da diferença em separado, com os devidos acréscimos moratórios.

3. Caso o destinatário tenha escriturado a NFCom original, emitida com erro, e tenha se aproveitado do crédito dela decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFCom substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto:

D700 - Escriturar a NFCOM substituta normalmente (com débito de ICMS - fidelidade ao documento fiscal, referenciando a chave de acesso da NFCOM substituído no campo - 26 CHV_DOC_REF)

D730 - Escriturar normalmente conforme orientações do Guia Prático.

D735 - Criar um registro D737 com uma observação do lançamento. (Ex: ESTORNO DE CRÉDITO NFCOMSUBSTITUÍDA)

D737 - Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

II - os códigos de ajuste abaixo à "Tabela 5.3 - Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal"

da Parte 3 do Anexo Único:

"PARTE 3

Tabela 5.3 - Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estipulada como data inicial de vigência dos códigos de ajuste.

Porto Velho, 22 de dezembro de 2025.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual