Legislação

Lei Nº 9777 DE 23/12/2025 Altera a Tabela IV da Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 599 DE 29/12/2025 Dispõe sobre o processo de autorização para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito, de forma autônoma ou vinculada aos órgãos ou entidades responsáveis pelos cursos de direção veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 198 DE 23/12/2025 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 9778 DE 23/12/2025 Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos notariais e de registro praticados pelos serviços extrajudiciais do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 106092 DE 29/12/2025 Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) com múltiplas receitas, recepciona a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com múltiplas receitas, estabelece regras para utilização, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 106093 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2026, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 2452 DE 29/12/2025 Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 49151 DE 29/12/2025 Altera o Decreto Nº 48633/2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art . 91 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 70312 DE 29/12/2025 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 70313 DE 29/12/2025 Ratifica os Convênios ICMS Nº 169/2025, Nº 172/2025 e Nº 174/2025, celebrados na 199ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - SP - DOE - 30 dez 2025

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