A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e, com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985/2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM/CAAT), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços do produto “milho debulhado” praticados no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital.

II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, poderão apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos:

a) a manifestação deverá ser criada digitalmente, por meio da plataforma e-fazenda - https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/ - no Sistema Gestor de Produtos e Preços (SGPP), menu “solicitações”, opção “nova solicitação”, opção “realizar manifestação”. Após a criação da manifestação, o solicitante receberá e-mail de confirmação;

b) a manifestação deverá ser fundamentada, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação.

III – caso julguem necessário, concomitantemente à apresentação de manifestação, as entidades poderão solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada para a obtenção dos valores a que se refere o inciso I deste Edital de Notificação, mediante requerimento dirigido à UPEM/CAAT, no mesmo prazo estabelecido no inciso II deste Edital. Neste caso:

a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM/CAAT de forma eletrônica, no e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;

b) a UPEM/CAAT encaminhará a informação solicitada à entidade requerente de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;

c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM/CAAT, pela entidade requerente, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico.

IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo ser considerados e observados exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidos incisos.

V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, ou ambas, dentro dos prazos estabelecidos, presumem-se aceitos os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ-MS, publicado no Diário Oficial do Estado.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 91/2025

Legenda Ações*

I - Inclusão R - Revisão S - Suspensão E - Exclusão A - Alteração

Legenda Tipo**

1 - PMPF - Preço Médio Ponderado Consumidor Final 3 - VRP - Operação Interestadual

2 - VRP - Valor Real Pesquisado 4 - VRP – Atacado