Legislação

Decreto Nº 49157 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos benefícios fiscais que indica. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 1797 DE 30/12/2025 Altera o Decreto N° 288/2019, que regulamentou a Lei Nº 7958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1798 DE 30/12/2025 Altera o Decreto N° 316/2019, que regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT). Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1799 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2025, quanto à isenção do imposto nas doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 49155 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 49156 DE 30/12/2025 Concede isenção do ICMS incidente nas operações de importação de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte – Metrô. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 1800 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Portaria SRE Nº 284 DE 30/12/2025 Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 50 DE 29/12/2025 Altera o Anexo 48 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1801 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, dispensando a exigência do ICMS devido na arrematação de bem ou mercadoria, considerados abandonados, na forma que menciona, e retifica o Decreto N° 1370/2025, que modificou o RICMS/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025

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