Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 51 DE 30/12/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 46 DE 30/12/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1802 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, acrescenta dispositivos ao Decreto N° 1261/2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1803 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à redução de base de cálculo em operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 1804 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Resolução SEF Nº 5982 DE 30/12/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 1805 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para acrescentar previsão de diferimento do ICMS devido na importação de bens e mercadorias para revenda realizadas em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 17 DE 30/12/2025 Consulta fiscal eficaz. ICMS. Diferencial de alíquota. Construção Civil. Empresa não contribuinte. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 18 DE 30/12/2025 Consulta fiscal eficaz. ICMS. Remessa gratuita de materiais promocionais. Não incidência. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 19 DE 30/12/2025 Consulta fiscal eficaz. ICMS. Substituição tributária. Benefício fiscal no segmento atacadista farmacêutico. Produtos de higiene. Redução de base de cálculo. Carga tributária reduzida de 6%. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025

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