Publicado no DOE - MS em 30 dez 2025
Revoga dispositivo do Decreto Nº 16644/2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Revoga-se a alínea "e" do inciso VIII do caput do art. 11 do Decreto nº 16.644 , de 4 de julho de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Governador do Estado, em exercício
RODRIGO PEREZ RAMOS
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
