Legislação

Emenda à Constituição Nº 57 DE 17/12/2025 Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para incluir disposições relativas às regiões metropolitanas, aos aglomerados urbanos e às microrregiões. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 1260 DE 23/12/2025 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2025
Comunicado SEM NÚMERO DE 31/12/2025 Informa o cronograma do Diário Oficial do Estado (DOE), devido ao feriado de Ano Novo (01/01) e aos pontos facultativos decretados. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2026
Resolução INEA Nº 330 DE 11/12/2025 Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de janeiro para o exercício 2026. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 850 DE 29/12/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 844/2025, que regulamenta o Decreto Nº 49841/2025, que rege o procedimento aplicável ao Regime de Restituição de ICMS instituído pela Lei Nº 10644/2024, relativo ao Programa Tax Free - RJ. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2026
Lei Nº 8012 DE 24/12/2025 Institui a Política Estadual de Transição Energética do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 dez 2025
Lei Nº 8013 DE 24/12/2025 Altera a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 dez 2025
Lei Complementar Nº 281 DE 29/12/2025 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e a Lei Nº 2750/2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2025
Portaria RE Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Portaria RE Nº 87/2025, que publica a relação das pessoas jurídicas habilitadas a participar do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS. Estadual - RS - DOE - 5 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 23 DE 30/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2026

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