O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado,com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, §1º, da Lei 1.287, de 28 dedezembro de 2001, no art. 4º, §5º, e art. 5º, da Lei 3.014, de 30 de setembrode 2015 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O IPVA do exercício de 2026 tem os prazos de pagamento conforme fixado para a parcela única sem desconto, constante da Tabela Ido Anexo I a esta Portaria.

§1º Na transferência de propriedade ou jurisdição, em que oimposto ainda não tenha sido recolhido, a data para pagamento é a mesmado evento, devendo o imposto ser recolhido para o município de origem.

§2º O contribuinte ou responsável pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput deste artigo em até 10 (dez) parcelas mensais,em caso de antecipação do pagamento, desde que o valor da parcela nãoseja inferior a R$ 500,00 se pessoa jurídica e R$ 250,00 se pessoa física,no prazo fixado na Tabela II do Anexo I a esta Portaria.

§3º Observando o disposto no parágrafo anterior, o vencimentoda primeira parcela, será estabelecido de acordo com a quantidade deparcelas, conforme Tabela III do Anexo I a esta Portaria

§4º Os débitos de exercícios anteriores podem ser parceladosem até 10 (dez) parcelas mensais, desde que a data de vencimento daúltima parcela não ultrapasse o período de 30/12/2026.

§5º O prazo para pagamento do IPVA de veículo novo é de 30(trinta) dias contados da data de emissão da nota fiscal, em parcela única.

Art. 2º O valor da base de cálculo do IPVA no exercício de2026 é:

I - para os veículos usados, com ano de fabricação de 1996a 2020, a base de cálculo será de 80% (oitenta por cento) os
valores, constantes no Anexo II;

II - para os veículos usados, com ano de fabricação de 2021 a2025, os valores constantes no Anexo III a esta Portaria;

III - para os veículos novos, o valor constante na Nota Fiscal;

IV - para os veículos montados pelo próprio contribuinte, o valordo custo final da montagem, apurado em processo administrativo regular.

Art. 3º É concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre ovalor do IPVA caso o contribuinte antecipe o seu pagamento, em parcelaúnica, com vencimento constante na Tabela I do Anexo I a esta Portaria.

Art. 4º O imposto deve ser pago na rede bancária autorizadapor meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.

§1º O DARE juntamente com o Demonstrativo de Débitos doimposto pode ser obtido no endereço eletrônico http://www.sefaz.to.gov.br/ipva, ou nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o documento temvalidade até a data do vencimento nele indicada, sendo vedado o seurecebimento pela rede bancária após essa validade.

Art. 5º O IPVA pago fora dos prazos fixados nesta Portaria ficasujeito às penalidades e acréscimos previstos na Lei nº 1.287, de 28 dedezembro de 2001.

Art. 6º O IPVA é devido no local de domicílio do proprietário doveículo, assim entendido:

I - tratando-se de pessoa física, o local de sua residência comprovada;

II - tratando-se de pessoa jurídica, o local onde estiver situadoo estabelecimento ao qual o veículo esteja vinculado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - À PORTARIA SEFAZ nº 1260, de 23 de dezembro de 2025

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

EXERCÍCIO 2026

ANEXO II - CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2026

Veículos com ano de fabricação de 1996 a 2020