Legislação

Edital de Notificação IPVA Nº 1 DE 02/01/2026 Lançamento do IPVA - Exercício de 2026. Estadual - PR - DOE - 2 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 751 DE 30/12/2025 Estabelece o calendário de licenciamento anual dos veículos registrados no Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2026. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2026
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 05/01/2026 Publica a Agenda Tributária para o mês de janeiro de 2026. Estadual - PI - DOE - 5 jan 2026
Portaria RE/ACT Nº 1 DE 02/01/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2026
Portaria RE/ACT Nº 2 DE 05/01/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 02/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da TJLP referente aos meses de Janeiro a Março de 2026. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2026
Resolução ARESC Nº 379 DE 05/01/2026 Estabelece reajuste para as tarifas de embarque e demais tarifas previstas no contrato 203/2022 para a concessão da modernização, eficientização, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário Rita Maria. Estadual - SC - DOE - 5 jan 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 27 DE 29/11/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Regime especial. DIFAL. Aquisição de veículos. Termo de Acordo. Interpretação restritiva. Aplicação do art. 111, II, do CTN. É inadmissível consulta que não apresenta dúvida objetiva sobre a interpretação da legislação tributária distrital, limitando-se à indagação sobre cláusula de Termo de Acordo de Regime Especial. A dispensa do DIFAL prevista para “máquinas e equipamentos” não se estende a veículos automotores, ainda que registrados no ativo imobilizado, por ausência de previsão expressa. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2026
Comunicado SAIF Nº 1 DE 05/01/2026 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2025. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 19162 DE 05/01/2026 Altera a Lei Nº 14452/2011,que institui a entrada gratuita para os menores de 7 (sete) anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de assegurar a gratuidade para crianças com menos de 12 (doze)anos, desde que acompanhadas por responsável maior de idade. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026

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