Legislação

Portaria DETRAN Nº 1 DE 05/01/2026 Estabelece regras para o cumprimento do calendário de feriados e pontos facultativos no exercício de 2026 pelo DETRAN/SE. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2026
Portaria SAT Nº 3760 DE 05/01/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2026
Portaria SAT Nº 3761 DE 05/01/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2026
Consulta Nº 40 DE 22/09/2025 Produtos provenientes do Estado de São Paulo, destinados a consumidor final contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2025
Consulta Nº 48 DE 31/12/2025 Operação interestadual. Fim do diferimento. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2025
Consulta Nº 49 DE 31/12/2025 Aplicação do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.960/2020, em operações de transferência para filial, não beneficiária do regime de que trata a lei, que, por sua vez, fará a venda a consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2025
Consulta Nº 50 DE 31/12/2025 ICMS. Sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2025
Solução de Consulta SURE Nº 292 DE 05/01/2026 ICMS. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. BENEFÍCIO FISCAL APLICÁVEL. 1) Questionamento quanto ao benefício fiscal aplicável aos produtos amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP, DAP, cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e seus análogos. 2) As alterações introduzidas no Convênio ICMS nº 100/97 pelo Convênio ICMS nº 26/2021 foram posteriormente internalizadas pelo Decreto nº 104.542/2025, o que resultou na revogação da alínea ¿c¿ do inciso II do item 11 do Anexo II e na inclusão do item 11-A no mesmo Anexo, passando os produtos mencionados a sujeitar-se exclusivamente à redução de base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda aos percentuais previstos para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, aplicando-se, a partir de 2025, a redução cuja carga resultante seja equivalente ao percentual uniforme de 4%. Estadual - AL - DOE - 5 jan 2026
Solução de Consulta SURE Nº 284 DE 31/12/2025 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA. MACARRÃO COMUM. 1. Operações internas de comercialização dos produtos ¿macarrão espaguete com ovos¿ e ¿macarrão espaguete do tipo furadinho¿. 2. Redução da base de cálculo prevista no item 20, XI, do Anexo II do RICMS/AL. 3. Macarrão comum, ou apenas com sêmola, do tipo espaguete. 4. Interpretação literal da norma (RE 635688 do Supremo Tribunal Federal e art. 111, II, do Código Tributário Nacional). 5. Macarrão comum é massa alimentícia obtida exclusivamente de farinha de trigo (Resolução-RDC n.º 263/2005 da ANVISA). 6. Impossibilidade de aplicação da redução da base de cálculo a massas alimentícias que contenham ovos entre seus ingredientes. 7. Possibilidade de aplicação da redução da base de cálculo ao macarrão comum espaguete do tipo furadinho, desde que não contenha ovos em sua composição. Estadual - AL - DOE - 5 jan 2026
Lei Nº 19168 DE 05/01/2026 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Incentivo à Produção de Leite e seus derivados. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026

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