Legislação

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 262 DE 30/12/2025 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 41/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 19174 DE 05/01/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães Guia para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 213/2025 que fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 6 jan 2026
Edital DAP Nº 1 DE 06/01/2026 Torna público, para ciência dos contribuintes, o lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2026, referente a veículos usados. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 05/01/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.01.2026 a 16.01.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026
Portaria RE/ACT Nº 4 DE 06/01/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha). Estadual - RS - DOE - 7 jan 2026
Portaria DERAL Nº 53 DE 18/12/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 15 a 19 de dezembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 852 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro de 2025 na Ceasa de Irajá. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 25 DE 02/01/2026 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2026
Resolução SEFA Nº 1249 DE 17/12/2025 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), de que trata a Lei Nº 17742/2013. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2026

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