O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Tipo: CERVEJA

Marca: Corona Extra

Tipo de Embalagem: Garrafa de Vidro Retornável

Capacidade: 600 ml

EAN/GTIN (unitário): 7891991306577

Preço Sugerido: R$ 13,19

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Tipo: CERVEJA

Marca: Corona Extra

Tipo de Embalagem: Garrafa de Vidro Descartável

Capacidade: 600 ml

EAN/GTIN (unitário): 7891991306577

Preço Sugerido: R$ 11,19

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Tipo: ENERGÉTICO

Marca: Night Power Zero

Tipo de Embalagem: Lata

Capacidade: 473 ml

EAN/GTIN (unitário): 7896445491212

Preço Sugerido: R$ 7,69

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Tipo: ENERGÉTICO

Marca: Night Power Tradicional

Tipo de Embalagem: Lata

Capacidade: 473 ml

EAN/GTIN (unitário): 7896445491205

Preço Sugerido: R$ 7,69

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda