Legislação

Lei Nº 19171 DE 05/01/2026 Altera a Lei Nº 15924/2016, que dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos novos alunos nas instituições de ensino superior, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de aperfeiçoar o conceito de trote estudantil e prever penalidades. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026
Comunicado SAIF Nº 2 DE 05/01/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 11294 DE 05/01/2026 Institui o piso salarial dos advogados empregados na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 6 jan 2026
Comunicado SAIF Nº 3 DE 05/01/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2026. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2026
Emenda Constitucional Nº 99 DE 16/12/2025 Acrescenta o inciso V, no Art. 193 da Constituição do Estado do Pará, que dispõe sobre a Polícia Científica (PCEPA). Estadual - PA - DOE - 6 jan 2026
Medida Provisória Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Lei Nº 1287/2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Estadual - TO - DOE - 5 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 22 DE 26/12/2025 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 15924 DE 22/11/2016 Proíbe, no âmbito das instituições de ensino superior do Estado de Pernambuco, a realização de atividades de recepção de novos estudantes que envolvam qualquer forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica dos alunos. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19171 DE 05/01/2026). Estadual - PE - DOE - 23 nov 2016
Portaria SUPDIEF Nº 7 DE 05/01/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 14205 DE 30/12/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Valorização da Cadeia Produtiva da Tilápia. Estadual - PB - DOE - 6 jan 2026

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