Publicado no DOE - PA em 6 jan 2026
Acrescenta o inciso V, no Art. 193 da Constituição do Estado do Pará, que dispõe sobre a Polícia Científica (PCEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa diretora promulga a seguinte emenda constitucional:
Art. 1º A constituição do estado do Pará passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193 ..................................................
.................................................................
..................................................................
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO
Presidente da assembleia legislativa do estado do Pará
DEPUTADO LUTH REBELO
1º Vice-Presidente
DEPUTADA CILENE COUTO
1ª Secretária
DEPUTADO ADRIANO COELHO
3º Secretário
DEPUTADO GUSTAVO SEFER
2º Vice-Presidente
DEPUTADO ELIAS SANTIAGO
2º Secretário
DEPUTADO CEL. NEIL
4º Secretário
