Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1951 DE 30/12/2025 Altera a Portaria DETRO/PRES Nº 1717/2023, que dispõe sobre a realização de vistoria anual dos veículos que integram as frotas das empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ, visando a garantia das condições de segurança veicular. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 1 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 2 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 30 de janeiro de 2026, para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 3 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 4 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1616 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. Estadual - GO - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 5 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Comunicado DICAR Nº 6 DE 02/01/2026 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2026
Instrução DETRAN Nº 1610 DE 31/12/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas como despachantes documentalistas junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 3485 DE 30/12/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 2914/2018, que estabelece procedimentos a serem observados para utilização de saldo credor do ICMS, nos termos do art. 68-A do RICMS/MS. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2026

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