Processo SGPE: SlE 40265/2025

A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, em conformidade com as atribuições que lhes são conferidas pela Lei n.º 16.673 de 11 de agosto de 2015, em especial pelo disposto no Art. 4º e no artigo 23 da referida lei, e Considerando o teor na Nota Técnica ARESC 7/2023, que expõe a questão sobre a competência contratual do Poder Concedente para a execução do reajuste anual do Contrato 203/2022, prevista na Cláusula 22.1;

Considerando o 1º Apostilamento que alterou a Cláusula 22.1 do Contrato 203/2022, para estabelecer a competência da ARESC para reajustar anualmente as tarifas do respectivo contrato; Considerando que os períodos de transição operacional e comercial, conforme a Cláusula 9 e Cláusula 18.2.6 do Contrato 203/2022, findaram; e

Considerando que a Concessionária SlNART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turismo Ltda., Concessionária do Terminal Rodoviário Rita Maria, por meio do requerimento Ofício GGTRF 020/2025, de 15 de outubro de 2025, solicitou o reajuste contratual das tarifas do Terminal Rodoviário Rita Maria.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o reajuste das tarifas de embarque e demais tarifas previstas no Contrato de Concessão 203/2022 no montante de 5,38%, conforme teor da Nota Técnica ARESC 040/2025 e cláusula 22 do Contrato, considerando o valor acumulado do Índice de Preços do Consumidor Amplo – lPCA, observado no período entre 01/09/2023 e 31/08/2025 e a aplicação do Índice de Desempenho (lD).

§ 1º A Nota Técnica ARESC 040/2025 é parte integrante desta Resolução.

§ 2º O reajuste será aplicável 30 dias após a publicação desta Resolução, conforme § 5º do art.23 da Lei Estadual n. 16.673/2015.

Ademir Izidoro

Diretor de Saneamento Básico e Recursos Hídricos

Gilmar Cardoso

Diretor de Regulação Econômica e Normatização

Diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais, em exercício

Eduardo Nobuyuki Usuy

Diretor de Administração e Finanças

Daniel Krause

Diretor de Transporte

Presidente da ARESC, em exercício