A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, e no art. 50, § 6º, da Lei Complementar Estadual nº 601, de 7 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas previstas na Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, e na Lei Complementar Estadual nº 601, de 7 de agosto de 2017, passam a vigorar acrescidos da correção monetária apurada com base nos acumulados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, consoante discriminado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO ÚNICO

TABELA I
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CBMRN – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 247, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

1. TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS BUSCA E SALVAMENTO (RESGATE DE PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS) EM EDIFICAÇÕES E OUTROS AMBIENTES (TCIBS), CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL – (ANUAL)

1.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

OBS.: EM RELAÇÃO A TODO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ 120 M² QUE SEJA INSERIDO EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS OU CONGÊNERES (RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR), INCIDIRÁ A TAXA MÍNIMA DE R$ 64,62.

1.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS

2. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS BUSCA E SALVAMENTO (RESGATE DE PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS) EM EDIFICAÇÕES E OUTROS AMBIENTES (TCIBS), CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – (ANUAL)

1.1 – MUNÍCIPIOS COM ATÉ 70.000 HABITANTES

2.1.1 – IMÓVEIS INTERIORANOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

OBS.: EM RELAÇÃO A TODO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ 120 M² QUE SEJA INSERIDO EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS OU CONGÊNERES (RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR), INCIDIRÁ A TAXA MÍNIMA DE R$ 36,99.

2.1.2 – IMÓVEIS INTERIORANOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.3 – IMÓVEIS INTERIORANOS INDUSTRIAIS

1.2 – MUNICÍPIOS COM MAIS 70.000 HABITANTES

2.2.1 – IMÓVEIS INTERIORANOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

OBS.: EM RELAÇÃO A TODO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ 120 M² QUE SEJA INSERIDO EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS OU CONGÊNERES (RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR), INCIDIRÁ A TAXA MÍNIMA DE R$ 55,41.

2.2.2 – IMÓVEIS INTERIORANOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL.

2.2.3 – IMÓVEIS INTERIORANOS INDUSTRIAIS

5. OUTROS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

5.1 – TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS ESPECIAIS – TSPES: COMPREENDENDO TODO SERVIÇO SOLICITADO DE CUNHO NÃO OPERACIONAL E NÃO EMERGENCIAL, DE INTERESSE PARTICULAR, TAIS COMO CORTES OU PODAS DE ÁRVORES, SEM IMINENTE PERIGO DE ACIDENTE, COMO PALESTRAS, CURSOS TÉCNICOS E OUTROS SERVIÇOS DISCRIMINADOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

OBS.: PARA EFEITO DE TAXA INERENTE E CURSOS TÉCNICOS MINISTRADOS PELA CORPORAÇÃO, SERÁ COBRADO POR HORA AULA TEÓRICA O VALOR DE R$ 102,66 E POR HORA AULA PRÁTICA O VALOR DE R$ 181,17.

5.2 – TAXA DE PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO E SALVAMENTO COM FINS LUCRATIVOS E/OU INTERESSE PARTICULAR – TPOI – (CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTE, QUADRAS, PISCINAS, MICARETAS E OUTROS)

5.3 – TAXA DE CADASTRAMENTO DE EMPRESAS – TCE: QUE REALIZAM ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, BEM COMO, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE TRABALHAM NESTA ATIVIDADE DE SEGURANÇA.

5.4 – DOCUMENTOS EXPEDIDOS

6 - TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SALVAMENTO E RESGATE EM VIA PÚBLICA, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, APLICADA ANUALMENTE A CADA VEÍCULO LICENCIADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

TABELA II CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE – CBMRN – TAXAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 601, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

1. AS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO CLASSIFICADAS COMO MÉDIO RISCO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXA ÚNICA FIXADA EM R$ 146,65 (CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), COMO TAXA DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – TCLCB.

2. AS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO CLASSIFICADAS COMO DE ALTO RISCO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE R$ 0,44/M² (QUARENTA E QUATRO CENTAVOS DE REAL POR METRO QUADRADO) COMO TAXA DE ANÁLISE DE RISCO DE INCÊNDIO E PÂNICO – TARIP, R$ 0,44/M² (QUARENTA E QUATRO CENTAVOS DE REAL POR METRO QUADRADO) COMO TAXA DE EMISSÃO DE AUTO DE VISTORIA – TEAV E TAXA ÚNICA DE R$ 0,88/M² (OITENTA E OITO CENTAVOS DE REAL POR METRO QUADRADO) COMO TAXA DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE ESTRUTURA PROVISÓRIA – TCLEP