Legislação

Lei Nº 6405 DE 07/05/2025 Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 16622 DE 07/05/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16576/2025, que dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 11803/2005, nas condições que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2025
Lei Nº 10764 DE 07/05/2025 Internaliza o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2025
Resolução AGEPAR Nº 10 DE 15/04/2025 Rep. - Aprova a tarifa da 3ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Estadual - PR - DOE - 6 mai 2025
Medida Provisória Nº 5 DE 07/05/2025 Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 528 DE 07/05/2025 Prorroga a Portaria FEPAM Nº 412/2024 que dispõe sobre a abertura de novas jazidas minerais e locais de ‘bota-fora’ para reconstrução das rodovias estaduais afetadas pelas enchentes, em razão da necessidade de viabilizar a reestruturação da infraestrutura do Estado. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 5 DE 31/01/2023 ICMS. Crédito energia elétrica. Única subestação. Estabelecimentos contíguos. Autonomia dos estabelecimentos. Utilização exclusiva do crédito do imposto por estabelecimento consignado em documento fiscal. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Instrução Normativa SEL Nº 1 DE 07/05/2025 Estabelece os procedimentos para concessão da Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 16012/2023. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2025
Instrução Normativa RE Nº 37 DE 07/05/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a criação do whatsapp da receita estadual. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2025
Instrução Normativa RE Nº 36 DE 07/05/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o preço do arroz para fins de base de cálculo. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2025

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