Legislação

Decreto Nº 58184 DE 30/05/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação quando a finalidade seja à industrialização. Estadual - RS - DOE - 2 jun 2025
Portaria SEF Nº 104 DE 22/05/2025 Altera a Portaria SEF Nº 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2025
Decreto Nº 49045 DE 30/05/2025 Altera o Decreto Nº 47569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2025
Decreto Nº 49046 DE 30/05/2025 Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 31 mai 2025
Decreto Nº 49047 DE 30/05/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clínicas médicas. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 26/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), da alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS, e da utilização de saldo de documentos, e dá outras providências; altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 10/2024. Estadual - CE - DOE - 30 mai 2025
Portaria SEDES Nº 83-R DE 30/05/2025 Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2025
Portaria SEDES Nº 84-R DE 02/06/2025 Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2025
Lei Nº 6416 DE 30/05/2025 Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2025
Portaria SRE Nº 28 DE 02/06/2025 Dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). Estadual - SP - DOE - 2 jun 2025

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