Legislação

Instrução Normativa SDC Nº 12 DE 06/05/2025 Estabelece os procedimentos e critérios para aquisição, armazenamento, utilização e distribuição de materiais para execução de ações de resposta nas emergências ambientais com produtos perigosos. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 59 DE 28/12/2024 ICMS. Difal consumidor final. Emenda Constitucional 87/2015. Redução de base de cálculo - Convênio ICMS 52/1991. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 47194 DE 08/05/2025 Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, bem como pelas autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Distrito Federal, em virtude do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2025
Resolução PGE Nº 103 DE 06/05/2025 Estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei Nº 21860/2023 e o Decreto Nº 7855/2024. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 60 DE 31/12/2024 ICMS. Prodepe central de distribuição. Contagem início da utilização/fruição. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 1 DE 31/01/2023 ICMS. Diferimento do recolhimento do ICMS de equipamentos, no processo de montagem de máquinas industriais adquiridas por importação. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 2 DE 31/01/2023 ICMS. Substituição tributária. Complemento e restituição. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Instrução Normativa IAT Nº 47 DE 05/05/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos e de estruturas náuticas isoladas localizados nas margens e nas águas interiores e costeira do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 3 DE 31/01/2023 ICMS. Antecipação tributária aquisição interestadual. Mercadoria sujeita à substituição tributária. Detentor de regime especial de tributação. Contribuinte credenciado para fruição da sistemática de tributação aplicável às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de que trata a Lei nº 14.721, de 2012. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 4 DE 31/01/2023 ICMS. Diferença de alíquota consumidor final não contribuinte. Isenção na UF de destino. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023

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