Legislação

Portaria GABIN Nº 175 DE 20/05/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 11 DE 30/03/2022 ICMS. Importação de bebidas por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. ICMS-substituição tributária. Não cabe recolhimento na saída interna realizada pelo importador se o adquirente e encomendante é contribuinte substituto em relação à mesma mercadoria. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 12 DE 30/03/2022 ICMS. Importação de bebidas, por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. ICMS - substituição tributária. Não cabe recolhimento na saída interna realizada pelo importador se o adquirente e encomendante é contribuinte substituto em relação à mesma mercadoria. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2022
Lei Nº 12564 DE 20/05/2025 Dispõe sobre a criação do "Selo da Instituição Inclusiva", destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 13 DE 09/04/2022 ICMS. Diferimento na importação de mercadoria do exterior e posterior saída com isenção e manutenção de crédito. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 8 DE 15/05/2025 DIAT - Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 14 DE 09/04/2022 ICMS. Tratamento tributário na saída interestadual de gipsita e de gesso destinados a armazém geral localizado em outra unidade da Federação - UF. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 15 DE 09/04/2022 ICMS ST. Detentor de regime especial nas transferências para sua filial atacadista. Inaplicabilidade da substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Lei Nº 14903 DE 20/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 mai 2025
Decreto Nº 9991 DE 20/05/2025 Regulamenta a Lei Nº 22162/2024, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e de desconto para pessoas idosas nos serviços de transporte coletivo público rodoviário intermunicipal convencional. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2025

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