Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1878 DE 30/04/2025 Dispõe sobre a realização de vistoria dos veículos que integram o sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2025
Portaria SAT Nº 3612 DE 05/05/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 mai 2025
Comunicado DICAR Nº 34 DE 05/05/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Portaria SAT Nº 3613 DE 05/05/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 mai 2025
Portaria SRE Nº 26 DE 05/05/2025 Altera a Portaria CAT Nº 85/2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Portaria SRE Nº 27 DE 05/05/2025 Dispõe sobre as especificações técnicas, credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em vasilhames de volume inferior a 4 (quatro) litros. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2025
Portaria SAT Nº 3614 DE 05/05/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 mai 2025
Portaria SAT Nº 3615 DE 05/05/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 mai 2025
Ordem de Serviço CODERTE Nº 614 DE 24/04/2025 Fixa novos valores de Tarifa de Embarque em Terminais (TET) e da tarifa de acostamento conforme abaixo discriminado. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2025
Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela BIORREFINARIA. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025

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