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Resolução de Consulta DLO Nº 58 DE 28/12/2024 ICMS. Antecipação tributária.Aquisição de camarão em outra UF. Possibilidade de dedução do valor do ICMS antecipado recolhido no cálculo do ICMS normal do período. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/04/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 7 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 30/04/2025 Acrescenta o Item 16, ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 39 DE 28/04/2025 Torna sem efeito as isenções concedidas a adquirentes de veículos com isenção fiscal vinculada à atividade de táxi que não atendem aos requisitos legais estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2025
Portaria SAT Nº 3617 DE 06/05/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2025
Portaria SAT Nº 3616 DE 06/05/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 07/05/2025 ICMS. Substituição Tributária. Mercadoria adquirida de outra Unidade Federada com alíquota interestadual diferente de 7%. Aplicação do ajuste previsto no inciso II do subitem 40.7, utilizando a MVA-ST Interestadual correspondente à alíquota da operaçãode entrada. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 07/05/2025 ICMS. 1 -Tributação pelo regime previsto na Lei no 5.005/2012 na operação de saída interestadual de mercadoria adquirida por meio de importação do exterior. Vedação. 2 -Questionamentos caracterizando pedido de orientações gerais e procedimentais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2025
Portaria GABIN Nº 164 DE 15/06/2020 Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios – POP/IPM Nº 01/2020. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2020
Resolução Plenária JUCESC Nº 1 DE 27/02/2025 Ret. - Regulamenta o cancelamento de requerimentos eletrônicos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazos, condições, consequências, reutilização de consultas de viabilidade e DBE/CNPJ, e restituição de pagamentos. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2025

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