Legislação

Decreto Nº 9992 DE 20/05/2025 Possibilita a liquidação das parcelas postergadas de ICMS referentes ao programa Paraná Competitivo com créditos habilitados no SISCRED, próprios ou recebidos de terceiros, na proporção estabelecida. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2025
Portaria SEEC Nº 389 DE 22/05/2025 Revoga a Portaria SEPLAG Nº 247/2019, que aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, de titularidade do Distrito Federal, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estadual - DF - DOE - 22 mai 2025
Decreto Nº 4677 DE 21/05/2025 Altera o Decreto Nº 386/2012, que regulamenta a Lei Nº 7591/2011. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2025
Medida Provisória Nº 487 DE 21/05/2025 Altera a Lei Nº 12271/2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2025
Medida Provisória Nº 489 DE 21/05/2025 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 15/05/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e outras disposições. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 22/05/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2025
Medida Provisória Nº 490 DE 21/05/2025 Altera a Lei Nº 12428/2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei Nº 8246/2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2025
Comunicado SEM NÚMERO DE 22/05/2025 A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) propôs ao Governo a prorrogação, de forma excepcional, do prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do pagamento dos impostos apurados referentes a abril de 2025, do dia 15 para o dia 30 de maio. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 41 DE 19/05/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de compostagem de resíduos sólidos e o uso do produto gerado. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2025

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