Legislação

Decreto Legislativo Nº 8 DE 13/05/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 25/2025, o Convênio ICMS Nº 26/2025, o Convênio ICMS Nº 29/2025, o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio ICMS Nº 39/2025, o Convênio ICMS Nº 40/2025 e o Convênio ICMS Nº 56/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2025
Decreto Nº 6058-R DE 28/05/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2025
Portaria SUTRI Nº 1479 DE 28/05/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1436/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2025
Decreto Nº 49044 DE 28/05/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da lista de medicamentos a que se refere o item 81 da Parte 1 do Anexo X do regulamento. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2025
Portaria SUTRI Nº 1480 DE 28/05/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chop. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2025
Resolução SEF Nº 5916 DE 28/05/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5874/2025, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Estadual - MG - DOE - 29 mai 2025
Decreto Nº 58690 DE 27/05/2025 Errata - Altera o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado de Pernambuco, aprovado pelo Decreto Nº 19644/1997. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2025
Portaria SUTRI Nº 1478 DE 28/05/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1434/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2025
Lei Nº 15034 DE 02/07/2013 Errata - Dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, distribuição, comercialização, permuta, transporte, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2025
Lei Nº 12577 DE 27/05/2025 Altera as Leis Nº 7765/2002 e Nº 7799/2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei Nº 8205/2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei Nº 8205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2025

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